Debate da Moção de Censura 2006

 

Intervenção no debate da Moção de Censura

                                                                                                          Humberto Cardoso

                                                                                                             27/10/06

 

Sr. Presidente da A N, senhores membros do Governo, colegas deputados

 

Espera-se dos governos que na sua função de direcção e execução da política interna e externa do País ajam com lealdade ao sistema político instituído, com honestidade na explicitação dos seus objectivos e na mobilização da vontade nacional necessária à implementação das suas políticas e com um espírito de solidariedade para com todos, tudo fazendo para que cada caboverdiano realize o seu direito à felicidade e à prosperidade individual e familiar.

 Anda mal o governos que mantem uma tensão permanente com a Constituição da República e que deixa transparecer que não se dá com a existência da oposição, que não se dá com a necessidade do contraditório no parlamento, que não se dá com o  pluralismo na comunicação social, e que nunca assimilou a ideia de um poder judicial independente e capaz de anular actos legislativos do Governo e do parlamento em nome da Constituição.

 Anda mal o Governo que sente a necessidade premente de impor uma interpretação histórica da vida do País, um interpretação feita à medida de justificação dos tempos em que o partido que o suporta tinha instituído um regime partido de único, ou seja um regime de princípios absolutamente opostos ao regime democrático, liberal e constitucional que temos hoje. Não é da ética republicana a utilização pelo governo de cargos públicos e da máquina do Estado para impingir interpretações ideológicas do passado numa democracia que ser quer plural.

 Anda mal o Governo que se socorre da pura propaganda para manter o eleitorado complacente não se inibindo de reivindicar coisas rídiculas como proclamar-se melhor governo disto ou daquilo como se existisse alguma entidade que de forma absolutamente independente avaliasse governos. A avaliação de um governo é uma actividade intrinseca e incontornavelmente política. É o que os cidadãos fazem quando por exemplo vão votar. A confusão de governança com governação é um exemplo de falta de honestidade inadmissível a governos em democracia.  

 Anda mal o Governo que para fugir às suas responsabilidades como aconteceu tempos atrás com a capital do país às escuras durante meses não se coíbe de agitar paixões primárias nas fronteiras do patriotismo exacerbado e deslocado para desviar atenção do país e no processo perde de vista os interesses públicos que devia assegurar.

 Anda mal o governo que não assimilou a ideia que governo na democracia é sempre um governo limitado. Limitado pelo seu respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, limitado pela a obediência estreita à Constituição,  limitado pelo uso de competências próprias dos outros órgãos de soberania, o presidente da república, o Parlamento e os tribunais (os checks and balances do sistema),   limitado pela existência da oposição e pelos direitos das minorias.

 Finalmente, anda mal o governo que tem a suprema arrogância de pretender castigar o país e a sua população porque não lhe foi permitido que usasse certos meios para atingir determinados fins, independentemente de esses fins serem ou não nobres, adequados ou não às exigências do momento.  

 Por tudo isto o Governo do PAICV merece ser censurado. 

O país exige que o Governo do PAICV adopte sem reservas a cultura política democrática consentânea com os princípios e valores da constituição da república e que baseia a sua actuação a todo o momento no respeito por todos os caboverdianos.