Comunicação Social Março de 2007

 Discurso sobre Comunicação Social        Março de 2007

A Constituição da República apresenta como direitos fundamentais dos cidadãos a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de imprensa. Aos artigos 47 e 59 que respectivamente consagram essas liberdades junta-se o artigo 58 que garante o direito de resposta e de réplica política. Esses direitos liberdades e garantias constituem um dos pilares fundamentais da ordem constitucional e democrática instaurada pela II República.

 

Ë o dever do Estado tudo fazer para que as condições sejam reunidas para o direito do cidadão de se informar, de informar e de ser informado seja respeitado a todo o momento.

 

É particular dever de oposição numa democracia certificar-se  

• Que informações circulam livremente na sociedade,
• que os princípios de independência dos orgãos de comunicação social perante o poder político, o poder económico e a Administração são acatados,
• que a liberdade interna dos órgãos de comunicação social está assegurada com a participação dos jornalistas na definição da orientação editorial
• que os jornalistas não  se sentem restringidos quanto ao acesso a fontes de informação
• que o serviço público não se transforme em órgão de publicidade oficial do Estado e que seja o espaço de pluralismo de ideias, de expressão de diversas correntes de opinião política, ideológica ou cultural

 

O pedido para a realização deste debate formulado pelo Movimento Para a Democracia MpD tem precisamente como objectivo avaliar a situação da comunicação social neste ano de comemoração do 15º aniversário da Constituição de 92. Também visa discutir com os outros sujeitos parlamentares qual a melhor via para dotar o nosso País e a nossa democracia da comunicação social imprescindível para o seu funcionamento pleno.

 

De facto Sr. Presidente da Assembleia nacional, senhores membros do Governo e senhores deputados, assim como não há Estado de Direito democrático que sobreviva sem  um Poder Judicial ciente da seus deveres na administração da justiça e cioso da necessidade de defesa da ordem constitucional também não há democracia que exista ou funcione sem uma  comunicação social livre, actuante e protectora feroz das condições para a realização das liberdades de expressão e de informação e da liberdade de imprensa.

 

As insuficiências evidentes no domínio da comunicação social que se traduzem nomeadamente no decréscimo do pluralismo em Cabo Verde, uma realidade patente a todos os caboverdianos e progressivamente sentida por observadores estrangeiros como a Freedom House, os Repórteres Sem Fronteira e o Departamento do Estado americano não podem deixar de nos preocupar a todos.

 

A percepção que os órgãos públicos da rádio e da televisão veiculam cada vez mais a posição do Governo, não deixando muita margem para expressão de outras opiniões, e que a generalidade dos jornalistas vêem-se na situação de auto-censura não pode deixar de nos interpelar e lançar para acção com vista à alteração urgente das condições que permitem a reprodução desse estado de coisas.

…………………………..Sr presidente …….

O quadro constitucional criado pela Constituição de 92 encontrou a sua expressão no pacote legislativo de Junho de 1998 compreendendo a lei de comunicação social, a lei da imprensa escrita, a lei da televisão e o estatuto dos jornalistas. O Conselho de Comunicação Social previsto na Lei da comunicação social devia supervisionar a construção de todo o sistema de governança nos orgãos de comunicação social. No exercício das suas competências cuidaria de garantir o pluralismo, de dificultar a concentração de órgãos nas mãos de um único sector de opinião, de assegurar a liberdade interna dos órgãos e a independência dos jornalistas perante o poder político e o poder económico e de certificar-se do cumprimento da ética e da deontologia profissional pelos jornalistas, designadamente quanto ao respeito escrupuloso pelas incompatibilidades.

 

Volvidos quase dez anos está-se longe do que foi idealizado. Pode-se mesmo dizer que a situação da comunicação social em Cabo Verde é francamente má:

 

• O País continua sem um diário
• Os semanários existentes mantêm-se num nível em que a actividade informativa é visivelmente prejudicada por opiniões políticas neles prevalecentes.
• A prestação dos jornalistas, não obstante os níveis cada vez mais elevados de formação, parece não crescer, nem se especializar e nem muito menos tornar-se proactiva na procura de informação e no desejo de informar
• A gestão das empresas proprietárias dos órgãos interferem permanentemente com o  serviço prestado. No serviço público da rádio e televisão o Conselho da administração, em violação directa das normas e do espírito da lei, nomeia e exonera directores dos órgãos, instaura processos disciplinares a jornalistas e influencia em matéria de informação e programação.
• As incompatibilidades definidas no estatuto dos  jornalistas não são cumpridas. A assessora do primeiro ministro passa-se por jornalista, jornalistas envolvem-se em publicidade institucional, prejudicando a sua independência perante a Administração, e o mercado publicitário não se desenvolve porque seus principais agentes são jornalistas provenientes dos órgãos públicos.
• Os custos de impressão são elevados contribuindo significativamente para isso a decisão do Governo em entregar grande parte do material gráfico do Estado, sem concurso público, à Alfa Comunicações que por sua vez o encaminha para empresas no Brasil ou em Portugal.
• Os órgãos de comunicação do Estado comportam-se frequentemente como condutas da propaganda do Governo ao veicular as suas posições sem a devida preocupação pela expressão no mesmo espaço e com igual dignidade de opiniões diversas. O País continua, ainda, à espera da avaliação que a oposição faz do primeiro ano do governo nesta legislatura. A RTC negou-se abusivamente a dar voz à oposição na sequência da entrevista do Sr. Primeiro Ministro. 

 

Sr. Presidente…………..

 

Contribui extraordinariamente para essa situação a opção assumida pelo Governo do PAICV, desde do seu primeiro dia, de controlar a opinião em Cabo Verde pela via de propaganda permanente. Uma via que não cultiva a verdade dos factos e que é  incompatível com o pluralismo de ideias e a diversidade das opiniões. A hostilidade por diversas vezes veiculada publicamente pelo Sr. Primeiro Ministro, mas também por outros membros do Governo, contra jornais como o Expresso da Ilhas e o Liberal indiciam uma acção deliberada de coarctar a liberdade de imprensa em Cabo verde e  de constranger a liberdade de expressão e de informação. A insistência dos órgãos do serviço público, particularmente nos feriados nacionais em passar uma espécie de ideologia do Estado,  como se o Estado tivesse ou favorecesse alguma ideologia ou interpretação ideológica de factos históricos, que de facto é ideologia do PAIGC/PAICV demonstra como a direcção desses órgãos estão incapazes de prestar o serviço público que a Constituição impõe e de salvaguardar os princípios do pluralismo essencial à manutenção da ordem constitucional democrática.

 

A hostilidade do Governo do PAICV ao pluralismo manifesta-se em acções deliberadas de favorecimento de órgãos de comunicação próximos. É só comparar o dasafogo e mesma a largueza económica de uns com o sufoco de outros, com particular destaque para os jornais ameaçados, Expresso das Ilhas e o Liberal. Essa hostilidade manifestou-se recentemente nas licenças concedidas para televisão. Um operador tem sócios membros da Comissão Política do PAICV e o outro tem como principal promotor um agente da publicidade institucional do Estado.

 

O Governo esquece-se que o Estado tem o dever não só de não proteger a liberdade de imprensa face a qualquer tipo de ingerências ou de tentativas de controlo como também de a assegurar, criando condições para a livre expressão das mais diversas opiniões na sociedade.

 

A pobreza da comunicação social em cabo verde está a prejudicar gravemente o país e a sociedade caboverdiana. Os problemas do país não são discutidos com frontalidade e aprofundamento. Inverdades e desinformação proliferam. Jornalistas vêem frustados por não se realizarem profissionalmente num meio que favorece a auto-censura e que recusa reconhecer o mérito. A sociedade vê-se completamente à mercê de uma máquina de propaganda sem escrúpulos protagonizada ao mais alto nível em discursos que, pela via da repetição sistemática e sem contraditório procura impor como realidade narrativas fictícias, criadas numa lógica de manter o poder a todo o custo.

 

É urgente que se mude isto. Num Estado de Direito democrático a formação da opinião pública deve ser feita livremente sem contrangimentos, ameaças ou abusos.

 

Com este debate o MpD espera que de forma serena todos os sujeitos parlamentares se predisponham para encontrar as melhores vias em termos de políticas públicas que resultam numa comunicação social vibrante e moderna capaz de assegurar a realização plena do direito de todo caboverdiano à livre expressão do seu pensamento e do seu direito à informação.