A problemática das ZDTIs 2006

 

A problemática das ZDTIs        

                                                                Humberto Cardoso  

                                                                                                          Julho de 2006

 

Sr. Presidente da Assembleia Nacional

 

É evidente o interesse por Cabo Verde como destino turístico e como possível segunda residência que se vem manifestando de vários pontos de Europa e recentemente da parte de  ingleses e irlandeses. Tudo isso pode ser uma janela de oportunidades que importa identificar, potencializar e explorar devidamente. Para isso é necessário que o Governo desenvolva políticas compreensivas em várias áreas designadamente políticas de ordenamento de território, de habitação, de formação profissional, de regulação económica, de energia e saneamento e de elevação da capacidade de resposta das câmaras municipais.

 Da complexidade exigida à actuação do Governo para colocar o país na posição de aproveitar a janela de oportunidade enquanto ela se mantiver aberta  nota-se até agora simplesmente o frenesim à volta de terrenos e da disputa de entre o estado e os municípios quanto ao fim a ser dado às receitas das vendas de terrenos. 

 Recentemente o Governo inaugurou uma nova fase nessas disputa. Resolveu alargar ZDTIs, (zona de desenvolvimento turístico integrado) existentes e criar novas ZDTIs. Assim, no fim da legislatura anterior e pelos decretos regulamentares de n.11/2005 e n.12/2005 o Governo declarou ZDTI a área costeira da Baía da Murdeira e integrou na ZDTI de Pedra de Lume áreas que anteriormente à uma ZRPT, ou seja uma zona de reserva e de protecção turística sempre com objectivos expeditos de disponibilizar terrenos para interessados nos sectores imobiliário e turístico.

 A Cabo Verde investimentos já fez saber à Câmara Municipal de S.Vicente que o Governo pretende integrar  uma área de 100 hectares junto à praia de Calheta em S.Vicente à ZDTI de Palha Carga. O objectivo declarado é disponibilizar esses a uma empresa ZKM Investments que já está na posse da ZDTI de Palha Carga. 

 O simplismo que parece orientar a actuação do Governo ( ter terrenos para vender) choca com o alcance profundo das suas decisões: criação de novas ZDTIs e alargamento das existentes.

 A questão das ZDTIs é uma questão controversa: Por um lado envolve expropriação de terrenos privados e municipais e por outro subtrai à jurisdição municipal vastas regiões do país.

 Os elementos problemáticos nas ZDTIs derivam do que considero ser o seu pecado original: As ZDTIs foram criadas pelo decreto legislativo n.3/93 de janeiro de 1993 com base numa autorização legislativa dada pela Lei n.54/92. Essa autorização legislativa tinha como suporte a alínea f do artigo 59 da Constituição de 1980. O problema é que entre a autorização legislativa aprovada em 6 de Agosto de 1992 e a publicação do decreto legislativo em Janeiro de 1993 entrou em vigor uma nova Constituição, a Constituição de 1992. Pode-se perguntar: Se uma autorização legislativa não pode ir além do prazo estipulado, se com o fim da legislatura perde o seu efeito como pode sobreviver à mudança da Constituição?

 A nova Constituição, a Constituição de 1992 instituiu o Estado de direito democrático. E nesse estado a autonomia municipal é um dos princípios básicos. No Estado de direito democrático, segundo os constitucionalistas não poder haver vazio autárquico, ou seja nenhum ponto do território nacional pode situar-se fora da jurisdição autárquica. Nessa perspectiva, a criação de ZDTIs  cria tensões insanáveis entre o estado e os municípios, o que cada vez mais vem-se se tornando cada vez mais visíveis. 

 O problema agrava-se ainda mais porque a atenção em relação às ZDTIis está  concentrar-se essencialmente na questão de venda de terrenos e o fim a dar às receitas daí advenientes. Todo o esforço de ordenamento de território através de planos de ordenamento turístico que estava no centro das competências dadas ao estado pela lei de 93 é substituído pela preocupação com os terrenos e naturalmente com os processos que implicam de expropriação de privados e de municípios.

 O governo justifica-se com a urgência que deve tratar pedidos de investidores. Ser expedito não significa porém atropelar direitos, contornar a legalidade e ser pouco cuidadoso nas informações prestadas ao país.

 Neste particular, e em relação à questão dos investimentos em S.Vicente a serem feitos pela empresa ZKM investiments as informações vindas a público, pela sua inexactidão em relação a factos facilmente verificáveis por todos não trazem muita tranquilidade.

 Por exemplo, a Inforpress no despacho de 21 de Dezembro de 2005 sob o título grupo de Dubai vai investir 125 milhões de euros diz que a ZKM investments é uma empresa do grupo multinacional Profile que tem sede no Dubai e que tem negócios nas áreas de turismo e da imobiliária. Informações similares são no Jornal a Semana de 14 de Abril de 2006 são retomadas mas já a anunciar a chegada da empresa de Dubai com 1,5 bilhões de Euros. Outra vez a Profile agora chamada de Profile Group com o seu director Mohamed Hanif  Khoda é aparece a assinar acordo de intenções com o Estado de Cabo Verde através do Ministro João Pereira Silva.

Fazendo uma simples busca da Profile na google qualquer pessoa fica espantada com a aparente inexactidão das informações que estão a ser passadas ao público em Cabo Verde. De facto na internet, no endereçowww.Profile.ae a a empresa Profile com os seu director para operações na Europa  Mohamed Hanif Patel e director para vendas e marketing Imtiaz Khoda  aparece como um agente de vendas para Europa da empresa Nakheel, essa sim de imobiliária e com investimentos de 25 bilhiões de dólares no Dubai.

 O que nos preocupa, de facto, é saber se o Governo está na posse das mesmas informações que foram passadas pela imprensa pública e privada e portanto se está convencido que está a tratar com uma empresa imobiliária quanto publicamente na Internet essa empresa apresenta-se como agente de vendas para Europa de uma outra empresa. Se o Governo aceita isso seria bom que o país soubesse  porque é que prefere negociar com agentes. E nessas negociações chegar ao ponto de alargar ZDTIs e, com isso lançar-se em acções que poderão envolver expropriação de privados e de municípios.

 Para terminar, Sr. Presidente queria só sublinhar o que disso inicialmente: Se uma oportunidade se oferece ao país importa aproveita-la. Mas de forma inteligente, respeitando a legalidade, respeitando os direitos de todos e usando os recursos, que à partida se arrecada, não para engordar o Estado mas sim para dar expressão à políticas que potencializam as ilhas e o país e nos permitem fazer o melhor da oportunidade que se nos apresenta.

Sobre a Segurança 2006

 

Intervenção antes da ordem do dia                  

Humberto Cardoso

  Junho 2006          

 

SR. Presidente da Assembleia Nacional

 

Segurança é hoje uma preocupação central de todos os caboverdianos. O aumento de ataques a pessoas, a aparente incontrolável onda de assaltos a residências e a frequência crescente de crimes violentos têm criado um clima geral de apreensão e, entre as vítimas, um estado de espírito de quase pânico ou mesmo paranóia, contagiando amigos e familiares próximos.

 A confirmação quase diária de que Cabo Verde está a ser usado como base dos vários tráficos, designadamente de droga e de pessoas, aumenta a ansiedade geral e põe as pessoas perante a situação de não saber quando é que se poderá voltar a ter paz e tranquilidade nas  ilhas, ou mesmo se isso alguma vez será possível. 

 A postura das autoridades no país não contribuem para tranquilizar e dar confiança às pessoas. Quando se espera acção para pôr cobro a certas situações claramente prejudiciais o que o público nota são reacções defensivas, tentativas de fuga à responsabilidade pela via de alargamento do leque de responsáveis e desculpas de falta de meios. Assim, por exemplo, 

 Hoje já evidente para todos que Cabo Verde geriu e gere mal as suas fronteiras. O Acordo de livre circulação de pessoas no quadro da CEDEAO não trouxe absolutamente nenhum benefício a Cabo Verde. Pelo contrário. Também é evidente que a ausência de uma política de imigração tem levado a que problemas de integração dos imigrantes se desenvolvam em situações potencialmente comprometedoras do desenvolvimento de Cabo Verde. Quando é que o Governo pensa tomar uma posição clara sobre essas matérias? 

 A Atitude sistemática da polícia em se justificar ou em tentar tranquilizar as pessoas e sociedade em geral com a apresentação de estatísticas que mostram o declínio da criminalidade não obstante toda a evidência em contrário não contribuem para restabelecer a confiança.

 A tentação recente das autoridades de se escudarem atrás de pretensos impedimentos impostos pela Constituição e pela Lei no combate ao crime e de atribuir a falta de eficácia no combate ao crime à não colaboração dos tribunais, como se colaboração fosse a expressão que caracteriza a relação entre a polícia e os tribunais, além de configurarem falta de respeito pela Constituição que juraram cumprir e violação do princípio de separação de poderes servem para esvaziar o crescimento da instituições impedindo-as de se colocarem à altura das complexidades da vida em democracia e no mundo moderno e globalizado.  

 O aparente alheamento por parte das autoridades e da sociedade dos problemas graves que estão subjacentes à chamada pequena criminalidade. Essa criminalidade que cada vez mais se está tornar mais frequente e mais violenta. A dificuldade em aceitar que nós temos um problema de droga que está a ficar cada vez mais sério e que contagia principalmente jovens. Um problema que não fica pela padjinha. O uso de drogas como o Crack, as pedras, entre aspas que a comunicação social diz que a polícia cada vez mais está a encontrar nas mãos dos traficantes, está lançar o país num caminho de crescente criminalidade. Crack é uma droga de efeito forte mas efémero e altamente viciante. Isso coloca os consumidores na posição de estar sempre à procura de dinheiro cash para comprar droga. Metendo a questão do crack na equação compreende-se muito da conexão entre assaltos violentos, roubos, gangs, crimes violentos e toxicodependência aguda. Aconteceu noutras sociedades. Está acontecer na nossa. Porque é que isso não encarado directamente pelas autoridades? Porque é que a sociedade tarda em reconhecer o problema sério que grassa no seu seio? Sem a assunção do problema não se pode desenvolver estratégias adequadas para lhe poder cobro.

 A economia pequena e insular de Cabo Verde só terá a possibilidade de ganhar dinâmica se souber aproveitar oportunidades que emergirem da interacção da economia mundial e regional. São janelas de oportunidade que se abrem e se fecham sem que realmente tenhamos controlo da sua existência. O máximo que podemos fazer é procurar aproveita-las cientes sempre que são temporárias. 

 O aproveitamento das oportunidades só acontecerá, porém,  se soubermos dar a resposta certa e eficaz para garantir a segurança, a ordem e a tranquilidade das pessoas. É fundamental que o Governo e as polícias se compenetrem da importância central da Segurança para garantir um futuro de desenvolvimento a Cabo Verde. É fundamental que enfrentem os problemas que estão por detrás da percepção de insegurança que as pessoas têm e dêem respostas certas para restabelecer a confiança na eficácia da polícia. A  própria polícia deve compreender que a construção da confiança na sua eficácia operacional é essencial para lhe garantir a colaboração cívica de todos os caboverdianos