Debate da Moção de Censura 2006

 

Intervenção no debate da Moção de Censura

                                                                                                          Humberto Cardoso

                                                                                                             27/10/06

 

Sr. Presidente da A N, senhores membros do Governo, colegas deputados

 

Espera-se dos governos que na sua função de direcção e execução da política interna e externa do País ajam com lealdade ao sistema político instituído, com honestidade na explicitação dos seus objectivos e na mobilização da vontade nacional necessária à implementação das suas políticas e com um espírito de solidariedade para com todos, tudo fazendo para que cada caboverdiano realize o seu direito à felicidade e à prosperidade individual e familiar.

 Anda mal o governos que mantem uma tensão permanente com a Constituição da República e que deixa transparecer que não se dá com a existência da oposição, que não se dá com a necessidade do contraditório no parlamento, que não se dá com o  pluralismo na comunicação social, e que nunca assimilou a ideia de um poder judicial independente e capaz de anular actos legislativos do Governo e do parlamento em nome da Constituição.

 Anda mal o Governo que sente a necessidade premente de impor uma interpretação histórica da vida do País, um interpretação feita à medida de justificação dos tempos em que o partido que o suporta tinha instituído um regime partido de único, ou seja um regime de princípios absolutamente opostos ao regime democrático, liberal e constitucional que temos hoje. Não é da ética republicana a utilização pelo governo de cargos públicos e da máquina do Estado para impingir interpretações ideológicas do passado numa democracia que ser quer plural.

 Anda mal o Governo que se socorre da pura propaganda para manter o eleitorado complacente não se inibindo de reivindicar coisas rídiculas como proclamar-se melhor governo disto ou daquilo como se existisse alguma entidade que de forma absolutamente independente avaliasse governos. A avaliação de um governo é uma actividade intrinseca e incontornavelmente política. É o que os cidadãos fazem quando por exemplo vão votar. A confusão de governança com governação é um exemplo de falta de honestidade inadmissível a governos em democracia.  

 Anda mal o Governo que para fugir às suas responsabilidades como aconteceu tempos atrás com a capital do país às escuras durante meses não se coíbe de agitar paixões primárias nas fronteiras do patriotismo exacerbado e deslocado para desviar atenção do país e no processo perde de vista os interesses públicos que devia assegurar.

 Anda mal o governo que não assimilou a ideia que governo na democracia é sempre um governo limitado. Limitado pelo seu respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, limitado pela a obediência estreita à Constituição,  limitado pelo uso de competências próprias dos outros órgãos de soberania, o presidente da república, o Parlamento e os tribunais (os checks and balances do sistema),   limitado pela existência da oposição e pelos direitos das minorias.

 Finalmente, anda mal o governo que tem a suprema arrogância de pretender castigar o país e a sua população porque não lhe foi permitido que usasse certos meios para atingir determinados fins, independentemente de esses fins serem ou não nobres, adequados ou não às exigências do momento.  

 Por tudo isto o Governo do PAICV merece ser censurado. 

O país exige que o Governo do PAICV adopte sem reservas a cultura política democrática consentânea com os princípios e valores da constituição da república e que baseia a sua actuação a todo o momento no respeito por todos os caboverdianos.

Políticas no sector das telecomunicações 2006

 

Política de Comunicações                           31/10/2006-                                                                                                                           Humberto Cardoso

 

Mais de um ano depois da apresentação da nova Lei de Comunicações ao Parlamento o Governo continua a mostrar desnorte na matéria vital das telecomunicações no que respeita, designadamente, à diversidade e à qualidade dos serviços prestados, aos custos envolvidos e às potenciais implicações do sector na economia nacional. E isso não obstante as frases atiradas ao ar como Praia digital, a proclamações visionárias de Cyber islands e obsessões como a NOSI.

Seis anos do Governo do Paicv nada mudou no mercado das telecomunicações em Cabo Verde. A Telecom continua  a ser o único operador no fixo, o único operador no móvel, o único provedor de serviços de Internet, o único provedor de serviços de banda larga e ultimamente entrou no mercado da televisão com fornecimento de conteúdos através da tecnologia do IPTV.  Os custos continuam a ser elevados, a qualidade discutível e a economia continua sem a dinâmica que negócios baseados no aproveitamento das tecnologias de informação e comunicação poderiam gerar.

 Entretanto o Governo e o Paicv continuam alimentando o país com tiradas contra monopólios, tiradas contra interesses estrangeiros particularmente portugueses em sectores estratégicos do país ao mesmo tempo que vai perpetuando a situação de ausência de regulação ou então de uma regulação efectiva e com credibilidade reconhecida por todos os stakeholders, ou seja pelas empresas reguladas, pelos consumidores e por operadores económicos que dependem do fornecimento da factores a preços e qualidade garantidos para investirem e dinamizarem as suas actividades.  

 Na Electra viu-se o resultado. O Governo, em vez de desenvolver políticas do Estado, políticas públicas, em matéria vitais como energia e água, optou anos a fio pela politiquice, por retirar dividendos políticos de preconceitos remanescentes de políticas marxizantes  que ainda se alimentam da hostilidade à economia privada e a presença do capital estrangeiro, particularmente capital português pela sua coloração colonial. Resultado: O parceiro estratégico ficou livre da promessa de investir 250 milhões de dólares em quinze anos e o País ficou sem garantia de investimento no valor de 180 milhões dólares para evitar que entre em rotura nos domínios de égua e energia. O que se passou na Praia nos meses de Junho, Julho e Agosto pode constituir simplesmente um “cheirinho” do que o país poderá vir passar a médio prazo.

 O sector de Telecomunicações foi, nas vésperas das eleições, também palco para manipulações nacionalistas, com direito a manchetes em jornais nacionais do género o Governo acaba com monopólio da Telecom, Governo dá um murro na mesa, Mais um operador de móvel etc. Passaram as eleições e tudo ficou na mesma. Negociações estão ter lugar, agora, entre a nova agência reguladora de comunicações e a Telecom. As propostas da telecom são essencialmete as mesmas de 2000,ou seja rebalanceamento das tarifas com diminuição das tarifas internacionais e a subida vertiginosa  das tarifas locais e interurbanas. Ou seja, a Telecom insiste em manter um modelo de negócios baseado em no telefone fixo quando todas as telecoms do mundo estão reorientar-se porque sabem que não se pode bloquear a convergência hoje evidente de migração e convergência de todos os serviços para rede da Internet. Incluindo voz, o VOIP, hoje popularizado pela Skype.

 A CVtelecom propõe diminuir o custo das tarifas internacionais para poder concorrer com as boutiques de chamadas, entidades que ilegalmente andam por aí a comercializar chamadas telefónicas internacionais. A Telecom pode fazer isso, sem perdas significativas porque também, alegadamente, usa a estrutura da Internet para colocar mais de 60% das suas chamadas internacionais enquanto cobra tarifas fixadas para circuitos dedicados. De qualquer forma procura compensar-se de pretensas perdas de receitas nas chamadas internacionais com aumentos nas chamadas locais e interurbanas e alteração substancial (mais de 100%) da taxa mensal de assinatura do telefone fixo.

 Qual é a reação do  Governo? Aparentemente nenhuma. Há um mês atrás o país viu o primeiro ministro a banhar-se na luz de mais uma inauguração. A Zap, a televisão por assinatura com suporte na linha telefónica, a IPTV, Televisão sobre o Internet protocolo. Um investimento, segundo conta, de 3,2 milhões de euros.

 Um investimento que traz a promessa do triple play, da convergência de voz, de dados e de vídeo com base na estrutura da rede da Internet. A promessa da generalização da disponibilidade de banda larga a velocidades de 8 mega por secundo, portanto um banda larga capaz de um impacto fortíssimo na economia do país mas também na educação, na formação profissional, no empreendorismo e na inovação.

 A presença do Primeiro-ministro não serviu para elucidar o país das implicações do investimento. Assim não houve qualquer reacção do Governo quando a Telecom anunciou que afinal a zap é só televisão, não há triple play. A voz deve ser contratada à parte e a Internet deve continuar na mesma lentidão de sempre. O Estado tem uma forte presença nesta empresa nacional. O Governo devia interrogar-se porque fazer um investimento de mais de trezentos mil contos e não potencia-lo, ficando pela exploração da parte mais difícil de retorno considerando os constrangimentos da oferta designadamente do pacote de canais oferecido. Realmente é como se uma empresa de água fizesse uma grande investimento para levar agua canalizada a toda a gente com grande impacto na qualidade de vida de pessoas e na saúde individual e pública e, feito o investimento, se negasse a fazer as ligações domiciliárias por receio das pessoas venderem água por lata nos seus quintais, obrigando todos a continuar a ter água a partir do chafariz.

 O Governo não tem uma reacção compreensiva  a isto porque de facto não tem políticas para um sector que, em todo o lado, é chave para economia e para a modernização dos países. Como aliás em vários outros sectores importantes. Fala-se muito de liberalização e de pôr fim a monopólios. A motivação porém não é o interesse público mas sim alimentar as necessidades politiqueiras do governo e do partido que o sustenta. Ë por isso que os anos passam e situação continua na mesma.

 Governos são mandatados para implementar políticas públicas para que o interesse geral seja atingido. Os governos não são mandatados para estar em permanentes exercícios de simulação e de propaganda e sempre dispostos a explorar sentimentos primários, preconceitos e ignorância para se perpetuarem no poder.

 Cabo Verde precisa urgente de uma política para o sector das comunicações e informática. Cabo Verde precisa urgente de regulação efectiva em vários sectores para impedir a criação de monopólios para promover a sã concorrência, para favorecer a inovação e para proteger os consumidores. É tarefa do Estado adoptar o país de quadro regulatório adequado. O Governo do Paicv tem vários anos de atraso nesta matéria. Já é tempo de parar de se desculparem e de mostrar obra no que realmente é essencial para o futuro do país.