Quem pode condecor 2005
Humberto Cardoso Outubro de 2005 Sr. Presidente da A N , senhores membros do Governo, colegas deputados A concessão de condecorações é da exclusiva competência do Presidente da República. Ë o que se depreende da alínea d) do artigo 134 da Constituição da República que diz que ele é o presidente do Conselho geral das ordens honoríficas. E é ...